Condições gerais de venda

Artigo 1 — Âmbito e produtos

SAS CAPNOR: desmontagem, despoluição e reciclagem de veículos. Cada peça usada é única. O Cliente é responsável pela verificação da compatibilidade antes da encomenda.

Território: UE-27, Islândia, Liechtenstein. Noruega: formalidades a cargo do Cliente (CAPNOR não registada no VOEC).

Limitação territorial — Não cobre vendas fora do Território (Suíça, Reino Unido, países terceiros: acordo prévio necessário).

Validação da encomenda = aceitação destas CGV.

Artigo 2 — Informação pré-contratual

Art. 6.º Dir. 2011/83/UE: características; identidade; preço total; garantias; retratação e formulário (Anexo I); mediador e plataforma ODR.

Artigo 3 — Encomendas

Obrigação de pagamento (art. 8.º, n.º 2 Dir. 2011/83/UE). Venda definitiva após confirmação por e-mail. Dados registados = prova.

Artigo 4 — Disponibilidade

Reembolso em 14 dias (art. 18.º, n.º 2 Dir. 2011/83/UE).

Artigo 5 — Preços e IVA

5.1 Preços

Preços em EUR com IVA para consumidores (OSS, Dir. (UE) 2017/2455). Profissionais com NIF IVA válido (VIES): faturação sem IVA com autoliquidação (art. 138.º Dir. 2006/112/CE).

5.2 Regime de IVA

5.3 Regime de margem

Para peças usadas recondicionadas: regime de margem (art. 311.º-325.º Dir. 2006/112/CE). Menção: Regime particular — Bens usados. IVA não dedutível.

5.4 Custos de envio

Calculados automaticamente, exibidos antes da validação da encomenda.

5.5 Validade dos preços

Preços firmes. Preço fatura = preço final.

Artigo 6 — Pagamento

Pagamento na encomenda. PSD2/SCA. Mora B2B: BCE + 8 ptos. + 40 EUR (Dir. 2011/7/UE).

Artigo 7 — Entrega

30 dias (art. 18.º Dir. 2011/83/UE). Risco: consumidor = posse (art. 20); profissional = transportador. Reservas em 48 h para sav@sas-capnor.fr.

As reservas não prejudicam os direitos do consumidor (art. 9-10).

Artigo 8 — Retratação (B2C)

Apenas consumidores. 14 dias, alargados a 30 pela CAPNOR.

Formulário (Anexo I), e-mail, portal SAV ou correio. Devolução e reembolso em 14 dias. Custos a cargo do Cliente.

Exceções: personalizados; misturados; abertos (art. 16).

Artigo 9 — Garantia de conformidade

Dir. (UE) 2019/771. 2 anos. Presunção 12 meses. Recursos: reparação/substituição; redução/resolução.

Prolongação por imobilização a partir de 7 dias.

Artigo 10 — Vícios ocultos

Art. 1641-1648 Code civil francês. Ação em 2 anos a partir da descoberta do vício.

Artigo 11 — Garantia comercial CAPNOR

2 anos ou 50 000 km. Reembolso do preço da peça. Prolongação por imobilização a partir de 7 dias (art. L217-16).

Artigo 12 — Exclusões

Apenas garantia comercial (art. 11). Excluídos, entre outros:

• defeitos de outras peças; uso indevido; modificações; montagem incorreta
• causas externas; corrosão; desgaste; sem fatura; sem acessórios

Artigo 13 — Responsabilidade

Consumidores: plena (art. 6.º, n.º 2 Roma I). Profissionais: limitada ao preço do produto; indiretos excluídos. Dir. 85/374/CEE.

Artigo 14 — RGPD

Responsável: SAS CAPNOR — rgpd@sas-capnor.fr. Art. 6/13 RGPD. Direitos art. 15-22. Reclamação: CNIL ou autoridade nacional (art. 77).

Artigo 15 — Descontos de Fim de Ano (DFA) — Clientes Profissionais

15.1

Exclusivamente para profissionais do automóvel (oficinas, carroçarias, centros auto, agentes, distribuidores, frotas) com conta profissional. Consumidores (art. 2.º, n.º 1 Dir. 2011/83/UE) não elegíveis.

15.2

CAPNOR pode conceder DFA sobre faturação líquida (sem IVA) durante o Período de Referência (art. 15.4), todos os canais. DFA condicional, baseado na liberdade contratual.

15.3

Regime 1 — Escalões progressivos. Exemplo: 3% sobre 0-10 000 EUR e 5% sobre 10 001-25 000 EUR; Cliente com 18 000 EUR recebe (10 000 × 3%) + (8 000 × 5%) = 700 EUR.

Regime 2 — Grande Conta: acordo individualizado. Condições da Grande Conta prevalecem.

15.4 — 15.8

Período de Referência: 1 outubro N a 30 setembro N+1. Demonstração de faturação em 30 dias. DFA como nota de crédito na fatura de outubro N+1. Modificação com 30 dias de pré-aviso.

15.9

Suspensão/supressão: mora > 30 dias (Dir. 2011/7/UE); insolvência (Reg. (UE) 2015/848); conduta desleal; encerramento de conta.

15.10

Acordo escrito (art. 3.º Reg. (CE) 593/2008 — Roma I). Lei francesa. Litígios: Tribunal de Comércio de Dunkerque (art. 25.º Reg. (UE) 1215/2012 — Bruxelas I bis).

Artigo 16 — Propriedade intelectual

Conteúdos protegidos. Reprodução proibida.

Artigo 17 — Força maior

Exoneração. Resolução após 60 dias sem indemnização.

Artigo 18 — Mediação

Resolução amigável. Mediação (Dir. 2013/11/UE).

Mobilians — 43 bis route de Vaugirard - CS 80016 - 92197 Meudon CEDEX — mediateur@mediateur-mobilians.fr — www.mediateur-mobilians.fr

Plataforma ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Artigo 19 — Lei aplicável

Lei francesa. Proteção imperativa do país de residência (art. 6.º Roma I).

Consumidores: Dunkerque ou domicílio (art. 17-19 Bruxelas I bis). Profissionais: Tribunal de Comércio de Dunkerque.

Artigo 20 — Disposições diversas

Contrato integral. Divisibilidade. Acessibilidade (Dir. (UE) 2019/882). Suporte duradouro. Modificação possível.

Anexo I — Formulário de retratação

A: SAS CAPNOR, 570 rue Armand Carrel, 59640 Dunkerque — sav@sas-capnor.fr

Anexo II — Regimes EEE

Islândia

IVA (VSK 24%/11%). Formalidades de importação a cargo do Cliente.

Liechtenstein

IVA suíço (MWST 8,1%). Importação a cargo do Cliente.

Noruega

Não VOEC; MVA 25%; custos a cargo do Cliente.